A decisão foi tomada para resolver problemas que surgiram após a decisão da Corte que declarou a inconstitucionalidade de um artigo da Lei Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (29 de novembro de 2017) proibir uso do amianto do tipo crisotila, material usado na fabricação de telhas e caixas d’água.
A decisão dos ministros foi tomada para resolver problemas que surgiram após a decisão da Corte que declarou a inconstitucionalidade de um artigo da Lei Federal 9.055/1995, que permitiu o uso controlado do material.
Com a decisão, tomada por 7 votos a 2, não poderá ocorrer a extração, a industrialização e a comercialização do produto em nenhum estado do país.
Durante o julgamento não foi discutido como a decisão será cumprida pelas mineradoras, apesar do pedido feito por um dos advogados do caso, que solicitou a concessão de prazo para efetivar a demissão de trabalhadores do setor e suspensão da comercialização.
Em agosto, ao começar a julgar o caso, cinco ministros votaram pela derrubada da lei nacional, porém, seriam necessários seis votos para que a norma fosse considerada inconstitucional.
Dessa forma, o resultado do julgamento provocou um vácuo jurídico e o uso do amianto ficaria proibido nos estados onde a substância já foi vetada, como em São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, mas permitida onde não há lei específica sobre o caso, como em Goiás, por exemplo, onde está localizada uma das principais minas de amianto, em Minaçu.
As ações julgadas pela Corte foram propostas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) há dez anos ao Supremo e pedem a manutenção do uso do material.
A confederação sustenta que o município de São Paulo não poderia legislar sobre a proibição do amianto por tratar-se de matéria de competência privativa da União. Segundo a defesa da entidade, os trabalhadores não têm contato com o pó do amianto.
De acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e outras entidades que defendem o banimento do amianto, apesar dos benefícios da substância para a economia nacional – geração de empregos, exportação, barateamento de materiais de construção -, estudos comprovam que a substância é cancerígena e causa danos ao meio ambiente.
Cancerígeno
O Ministério da Saúde, por meio da portaria 1.339 de 1999, relaciona a exposição ao amianto em local de trabalho aos diagnósticos de neoplasias malignas (do estômago, da laringe, dos brônquios e do pulmão), de mesoteliomas (um tipo de câncer que ataca a pleura, o peritônio e o pericárdio), de placas epicárdicas ou pericárdicas, de asbestose, derrame pleural e placas pleurais.
Apesar dessa associação, os registros de doenças causadas pela exposição ainda são escassos – seja pela falta de informação, seja porque o amianto ainda é amplamente utilizado em todo o país. Há ainda o agravante do longo período “de latência”: entre o contato com a substância e o surgimento dos primeiros sintomas, podem se passar até dez anos. Por isso, estima-se que Curitiba ainda vá registrar o crescimento do número de casos de doenças e óbitos por amianto pela próxima década.
De acordo com Luciana Strobel, coordenadora do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador da Secretaria Municipal da Sáude (SMS), com a lei 14.172 em vigor, será realizado o monitoramento da situação de trabalhadores que já tenham sido expostos a fim de acompanhar o surgimento de doenças associadas à fibra – é uma maneira de combater a subnotificação.
Além disso, uma comissão formada por profissionais da SMS, do Ministério Público do Trabalho (MPT) e sindicatos trabalhistas, deve buscar por trabalhadores já aposentados cujo histórico ocupacional indique exposição para verificar se já há manifestação de algum sintoma ou doença que possa ter sido provocada pelo amianto. Até o momento, segundo Luciana, em Curitiba há registro de oito óbitos por mesotelioma, mas se acredita que o número seja muito maior.
A luta da Associação Paranaense dos Expostos ao Amianto (Aprea) agora é pelo banimento do amianto em todo o Paraná. Só em Curitiba e Região Metropolitana são três grandes empresas utilizam a fibra em sua produção. “Não existe produção com amianto livre de risco. A chance de contaminação sempre existe, mesmo com equipamento de proteção”, explica Herbert Fruehauf, 56 anos, ele mesmo vítima do amianto e aposentado por invalidez desde 2007, quando foi diagnosticado com doença pleural, nove anos após ter sido exposto à substância.
Fonte: https://exame.abril.com.br/brasil/stf-proibe-uso-do-amianto-em-todo-o-pais/ , http://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/entra-em-vigor-lei-que-proibe-o-amianto-em-curitiba-3vpf9y53u1xxgh0x7vgelugve
